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Artigo 151.º

Acta do apuramento geral

Redação registada como em vigor em 14/08/2001.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Do apuramento geral é imediatamente lavrada acta donde constem os resultados das respectivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no artigo 143.º e as decisões que sobre eles tenham recaído.
  2. 2 -No dia posterior àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente envia um dos exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições e outro exemplar ao governador civil ou ao Ministro da República, por seguro do correio ou por próprio, contra recibo.