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Lei Orgânica n.º 1/2001

Artigo 16.ºPoder de apresentação de candidaturas

Em vigor desde 14/08/2001
  1. 1 -As listas para a eleição dos órgãos das autarquias locais podem ser apresentadas pelas seguintes entidades proponentes:
    1. a)Partidos políticos;
    2. b)Coligações de partidos políticos constituídas para fins eleitorais;
    3. c)Grupos de cidadãos eleitores.
  2. 2 -Nenhum partido político, coligação ou grupo de cidadãos pode apresentar mais de uma lista de candidatos nem os partidos coligados podem apresentar candidaturas próprias para a eleição de cada órgão.
  3. 3 -Nenhum cidadão eleitor pode ser proponente de mais de uma lista de candidatos para a eleição de cada órgão.
  4. 4 -Os partidos políticos e as coligações de partidos políticos podem incluir nas suas listas candidatos independentes, desde que como tal declarados.
  5. 5 -Só podem apresentar candidaturas os partidos políticos e as coligações como tal legalmente registados até ao início do prazo de apresentação e os grupos de cidadãos que satisfaçam as condições previstas nas disposições seguintes.
  6. 6 -Ninguém pode ser candidato simultaneamente em listas apresentadas por diferentes partidos, coligações ou grupos de cidadãos.