Artigo 20.º

Local e prazo de apresentação

Redação registada como em vigor em 14/08/2001.

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1 -As listas de candidatos são apresentadas perante o juiz do tribunal da comarca competente em matéria cível com jurisdição na sede do município respectivo até ao 55.º dia anterior à data do acto eleitoral.
2 -No caso de o tribunal ter mais de um juízo, são competentes aquele ou aqueles que forem designados por sorteio.