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Lei Orgânica n.º 1/2001

Artigo 204.ºPropostas e candidaturas simultâneas

Em vigor desde 14/08/2001
  1. 1 -As entidades proponentes que propuserem duas ou mais listas concorrentes entre si à eleição do mesmo órgão autárquico são punidas com coima de 200000$00 a 1000000$00.
  2. 2 -Os partidos que proponham candidatura própria em concorrência com candidatura proposta por coligação de que façam parte são punidos com a coima de 200000$00 a 1000000$00.
  3. 3 -Os cidadãos que propuserem listas concorrentes entre si ao mesmo órgão autárquico são punidos com a coima de 20000$00 a 200000$00.
  4. 4 -Quem aceitar ser proposto como candidato em duas ou mais listas com violação do disposto no n.º 7 do artigo 16.º é punido com a coima de 100000$00 a 500000$00.