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Artigo 221.º

Incompatibilidades com o exercício do mandato

Redação registada como em vigor em 14/08/2001.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É incompatível, dentro da área do mesmo município, o exercício simultâneo de funções autárquicas nos seguintes órgãos:
    1. a)Câmara municipal e junta de freguesia;
    2. b)Câmara municipal e assembleia de freguesia;
    3. c)Câmara municipal e assembleia municipal.
  2. 2 -O exercício de funções nos órgãos autárquicos é incompatível com o desempenho efectivo dos cargos ou funções de:
    1. a)Governador e vice-governador civil e Ministro da República, nas Regiões Autónomas;
    2. b)Dirigente na Direcção-Geral do Tribunal de Contas, na Inspecção-Geral de Finanças e na Inspecção-Geral da Administração do Território;
    3. c)Secretário dos governos civis;
    4. d)Dirigente e técnico superior nos serviços da Comissão Nacional de Eleições e do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.
  3. 3 -O exercício de funções nos órgãos executivos das autarquias locais é incompatível com o exercício das funções de membro de governo da República ou de governo das Regiões Autónomas.
  4. 4 -O cidadão que se encontrar, após a eleição ou designação, em alguma das situações previstas nos números anteriores tem de optar pela renúncia a uma das duas funções autárquicas executivas ou pela suspensão das funções deliberativas ou de optar entre a função autárquica e a outra.
  5. 5 -É igualmente incompatível com o exercício de funções autárquicas a condenação, por sentença transitada em julgado, em pena privativa de liberdade, durante o período do respectivo cumprimento.
  6. 6 -Quando for o caso e enquanto a incompatibilidade durar, o membro do órgão autárquico é substituído pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.