- 1 -A propaganda sonora não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas, sem prejuízo de os níveis de ruído deverem respeitar um limite razoável, tendo em conta as condições do local.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 50.º, não é admitida propaganda sonora antes das 9 nem depois das 22 horas.
Artigo 44.º — Propaganda sonora
Vigente desde: 14/08/2001
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Em vigor desde 14/08/2001