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Artigo 57.º

Direito de antena

Redação registada como em vigor em 01/12/2011.

Esta redação foi substituída em 03/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Durante o período da campanha eleitoral, os operadores reservam ao conjunto das candidaturas trinta minutos, diariamente, divididos em dois blocos iguais, de quinze minutos seguidos, um entre as 7 e as 12 horas e outro entre as 19 e as 24 horas.
  2. 2 -Até 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral, os operadores devem indicar ao tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma o horário previsto para as emissões relativas ao exercício do direito de antena.
  3. 3 -O início e a conclusão dos blocos a que se refere o n.º 1 são adequadamente assinalados por separadores identificativos do exercício do direito de antena e o titular do direito deve ser identificado no início e termo da respectiva emissão.
  4. 4 -Os operadores asseguram aos titulares do direito de antena, a seu pedido, o acesso aos indispensáveis meios técnicos para a realização das respectivas emissões.
  5. 5 -Os operadores registam e arquivam os programas correspondentes ao exercício do direito de antena pelo prazo de um ano.