Artigo 67.º
Âmbito das assembleias de voto
Redação registada como em vigor em 14/08/2001.
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- 1 -A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.
- 2 -As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1000 são divididas em secções de voto, de modo que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número.
- 3 -Não é permitida a composição de secções de voto exclusivamente por eleitores não nacionais.