Artigo 76.º
Incompatibilidades
Redação registada como em vigor em 14/08/2001.
Esta redação foi substituída em 27/11/2001. Ver a versão consolidada
Não podem ser designados membros de mesa de assembleia de voto, para além dos eleitores referidos nos artigos 6.º e 7.º, os deputados, os membros do Governo, os membros dos governos regionais, os governadores e vice-governadores civis, os Ministros da República, os membros dos órgãos executivos das autarquias locais, os candidatos e os mandatários das candidaturas.