1 -Salvo motivo de força maior ou justa causa, e sem prejuízo do disposto no artigo 76.º, é obrigatório o desempenho das funções de membro da mesa de assembleia ou secção de voto.
2 -Aos membros das mesas é atribuído o subsídio previsto na lei.
3 -São causas justificativas de impedimento:
a)Idade superior a 65 anos;
b)Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal;
c)Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência;
d)Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada;
e)Exercício de actividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovado por superior hierárquico.
4 -A invocação de causa justificativa é feita, sempre que o eleitor o possa fazer, até três dias antes da eleição, perante o presidente da câmara municipal.
5 -No caso previsto no número anterior, o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 77.º