- 1 -O presidente da mesa da assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores antes do início da votação é punido com pena de multa de (euro) 100 a (euro) 1000.
- 2 -Se se verificar que na urna não exibida se encontravam boletins de voto, o presidente é punido também com pena de prisão até 6 meses, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Artigo 155.º — Não exibição da urna
Vigente desde: 13/02/2006
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