O presidente da mesa da assembleia eleitoral que injustificadamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com pena de prisão até 1 ano e pena de multa de (euro) 100 a (euro) 500.
Artigo 159.º — Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos
Vigente desde: 19/01/2009
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Em vigor desde 19/01/2009