O preceituado nos artigos anteriores não é aplicável às publicações de carácter jornalístico que sejam propriedade de partidos políticos desde que esse facto conste dos respectivos cabeçalhos.
Artigo 74.º — Órgãos dos partidos políticos
Vigente desde: 19/01/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2009