Artigo 9.º — Alteração da Lei n.º 20/95, de 13 de Julho

Os artigos 10.º, 17.º e 27.º da Lei n.º 20/95, de 13 de Julho, alterada pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.º

[...]

...

1. a)Os Representantes da República das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
2. b)...
3. c)(Revogada.)
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...

   Artigo 17.º

   [...]

10. 1 -O conteúdo do diploma que decreta a mobilização deve constar de editais afixados nas juntas de freguesia, câmaras municipais e postos consulares.
11. 2 -...

    Artigo 27.º

    [...]

12. 1 -...
    1. a)...
    2. b)Os Representantes da República para as Regiões Autónomas;
    3. c)Os membros dos Governos das Regiões Autónomas;
    4. d)Os deputados à Assembleia da República;
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)(Revogada.)
    11. k)...
    12. l)...
    13. m)...
13. 2 -...
14. 3 -...