São revogados a alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 15.º e o artigo 22.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência).
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 11/05/2012
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Em vigor desde 11/05/2012