Art.º 14 · Lei Orgânica n.º 1/2012 — Conteúdo

1 -A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência conterá clara e expressamente os seguintes elementos:
1. a)Caracterização e fundamentação do estado declarado;
2. b)Âmbito territorial;
3. c)Duração;
4. d)Especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso ou restringido;
5. e)Determinação, no estado de sítio, dos poderes conferidos às autoridades militares, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º;
6. f)Determinação, no estado de emergência, do grau de reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e do apoio às mesmas pelas Forças Armadas, sendo caso disso.
2 -A fundamentação será feita por referência aos casos determinantes previstos no n.º 2 do artigo 19.º da Constituição, bem como às suas consequências já verificadas ou previsíveis no plano da alteração da normalidade.

Artigo 14.º — Conteúdo