Art.º 25 · Lei Orgânica n.º 1/2012 — Confirmação da declaração pelo Plenário

1 -A confirmação pelo Plenário da Assembleia da República da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República processar-se-á nos termos do Regimento.
2 -Para o efeito do número anterior, o Plenário deve ser convocado no prazo mais curto possível.
3 -A recusa de confirmação não acarreta a invalidade dos atos praticados ao abrigo da declaração não confirmada e no decurso da sua vigência, sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º e 7.º

Artigo 25.º — Confirmação da declaração pelo Plenário