Art.º 9 · Lei Orgânica n.º 1/2015 — Inoponibilidade do segredo de Estado

1 -A classificação como segredo de Estado não é oponível ao Presidente da República nem ao Primeiro-Ministro.
2 -Apenas têm acesso a documentos e a informações classificados como segredo de Estado, e mediante cumprimento das medidas de segurança e proteção a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, as pessoas que deles careçam para o cumprimento das suas funções e que tenham sido autorizadas pela entidade que conferiu a classificação definitiva e, no caso dos Vice-Primeiros-Ministros e dos Ministros, por estes ou pelo Primeiro-Ministro.
3 -A classificação como segredo de Estado de parte de documento, processo, ficheiro ou arquivo não determina restrição de acesso a partes não classificadas, salvo se tal restrição for incompatível com a proteção adequada às partes classificadas.

Artigo 9.º — Inoponibilidade do segredo de Estado