É revogado o n.º 4 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/05/2017
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Em vigor desde 02/05/2017
É revogado o n.º 4 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto.
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