1 -É republicada, como anexo i da presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, com a sua redação atual e as necessárias correções materiais.
2 -É republicada, como anexo ii da presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, com a sua redação atual e as necessárias correções materiais.
3 -É republicada, como anexo iii da presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, com a sua redação atual e as necessárias correções materiais.
4 -É republicada, como anexo iv da presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, com a sua redação atual e as necessárias correções materiais.