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Lei Orgânica n.º 1/2018
Artigo 102.º-C
·
Recurso de aplicação de coima
Em vigor desde 19/04/2018
(Revogado.)
Anterior
Artigo 102.º-B
· Recurso de atos de administração eleitoral
Seguinte
Artigo 102.º-D
· Recursos relativos às eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas
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