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Artigo 102.º-C
— Recurso de aplicação de coima
Vigente desde: 19/04/2018
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2018
Referenciado por (1)
Artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 1/2018
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Jurisprudência relacionada
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Recurso de atos de administração eleitoral
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