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Artigo 12.º — Composição

Vigente desde: 19/04/2018
  1. 1 -O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes, sendo 10 designados pela Assembleia da República e 3 cooptados por estes.
  2. 2 -Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/04/2018

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