1 -O Tribunal Constitucional, em plenário ou em secção, só pode funcionar estando presente a maioria dos respetivos membros em efetividade de funções, incluindo o Presidente ou o Vice-Presidente.
2 -As deliberações são tomadas à pluralidade de votos dos membros presentes.
3 -Cada juiz dispõe de um voto e o Presidente, ou o Vice-Presidente, quando o substitua, dispõe de voto de qualidade.
4 -Os juízes do Tribunal Constitucional têm o direito de fazer lavrar voto de vencido.