A decisão em que o Tribunal Constitucional verifique a existência de inconstitucionalidade por omissão tem o efeito previsto no n.º 2 do artigo 283.º da Constituição.
SUBCAPÍTULO II
Processos de fiscalização concreta
Artigo 68.º — Efeitos da verificação
Vigente desde: 19/04/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2018
Referências (1)
- N.º 2 do Artigo 283.º