- 1 -As alegações de recurso são sempre produzidas no Tribunal Constitucional.
- 2 -Os prazos para alegações são de 30 dias, contados da respetiva notificação, salvo nos recursos previstos nos n.os 3 a 5 do artigo 43.º, em que serão fixados pelo relator entre 10 e 20 dias.
Artigo 79.º — Alegações
Vigente desde: 19/04/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2018
Referências (1)
- Artigo 43.º