- 1 -As alegações de recurso são sempre produzidas no Tribunal Constitucional.
- 2 -Os prazos para alegações são de 30 dias, contados da respetiva notificação, salvo nos recursos previstos nos n.os 3 a 5 do artigo 43.º, em que serão fixados pelo relator entre 10 e 20 dias.