- 1 -É livre a constituição de coligações de partidos políticos.
- 2 -As coligações têm a duração estabelecida no momento da sua constituição, a qual pode ser prorrogada ou antecipada.
- 3 -Uma coligação não constitui entidade distinta da dos partidos políticos que a integram.
- 4 -A constituição das coligações é comunicada ao Tribunal Constitucional para os efeitos previstos na lei.
- 5 -As coligações para fins eleitorais regem-se pelo disposto na lei eleitoral.