Artigo 16.º · Inscrição e publicação dos estatutos
Em vigor desde 19/04/2018
1 -Aceite a inscrição, o Tribunal Constitucional envia extrato da sua decisão, juntamente com os estatutos do partido político, para publicação no Diário da República.
2 -Da decisão prevista no número anterior consta a verificação da legalidade por parte do Tribunal Constitucional.
3 -A requerimento do Ministério Público, o Tribunal Constitucional pode, a todo o tempo, apreciar e declarar a ilegalidade de qualquer norma dos estatutos dos partidos políticos.