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Lei Orgânica n.º 1/2018

Artigo 34.ºProcedimentos eleitorais

Em vigor desde 19/04/2018
  1. 1 -As eleições partidárias devem observar as seguintes regras:
    1. a)Elaboração e garantia de acesso aos cadernos eleitorais em prazo razoável;
    2. b)Igualdade de oportunidades e imparcialidade no tratamento de candidaturas;
    3. c)Apreciação jurisdicionalizada da regularidade e da validade dos atos de procedimento eleitoral.
  2. 2 -Os atos de procedimento eleitoral são impugnáveis perante o órgão de jurisdição próprio por qualquer filiado que seja eleitor ou candidato.
  3. 3 -Das decisões definitivas proferidas ao abrigo do disposto no número anterior cabe recurso para o Tribunal Constitucional.