1 -Os partidos políticos prosseguem publicamente os seus fins.
2 -A divulgação pública das atividades dos partidos políticos abrange obrigatoriamente:
a)Os estatutos;
b)A identidade dos titulares dos órgãos;
c)As declarações de princípios e os programas;
d)As atividades gerais a nível nacional e internacional.
3 -Cada partido político comunica ao Tribunal Constitucional, para efeito de anotação, a identidade dos titulares dos seus órgãos nacionais após a respetiva eleição, assim como os estatutos, as declarações de princípios e o programa, uma vez aprovados ou após cada modificação.
4 -A proveniência e a utilização dos fundos dos partidos são publicitadas nos termos estabelecidos na Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.