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Lei Orgânica n.º 1/2018

Artigo 20.ºLimite das despesas de campanha eleitoral

Em vigor desde 19/04/2018
  1. 1 -O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral, nacional ou regional, é fixado nos seguintes valores:
    1. a)10 000 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescido de 2500 vezes o valor do IAS no caso de concorrer a segunda volta;
    2. b)60 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República;
    3. c)100 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais;
    4. d)300 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.
  2. 2 -O limite máximo admissível de despesas realizadas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais é fixado nos seguintes valores:
    1. a)1350 vezes o valor do IAS em Lisboa e Porto;
    2. b)900 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;
    3. c)450 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores;
    4. d)300 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores;
    5. e)150 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.
  3. 3 -No caso de candidaturas apresentadas apenas a assembleias de freguesia, o limite máximo admissível de despesas é de um terço do valor do IAS por cada candidato.
  4. 4 -Os limites previstos nos números anteriores aplicam-se aos partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, de acordo com o determinado em cada lei eleitoral.
  5. 5 -Para determinação dos valores referenciados no n.º 1, devem os partidos políticos ou coligações declarar à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos o número de candidatos apresentados relativamente a cada ato eleitoral.