- 1 -É revogada a Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 2 -A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2005, com exceção do disposto no artigo 8.º e consequente revogação do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto.
ANEXO IV
(a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º)
Republicação da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro
Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos