(Revogado.)
Artigo 29.º — Decisão sobre o incumprimento da obrigação de entrega de contas dos partidos políticos
Vigente desde: 19/04/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2018
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2018