Saltar para o conteúdo principal

Lei Orgânica n.º 1/2018

Artigo 32.ºDecisão sobre a prestação de contas dos partidos políticos

Em vigor desde 19/04/2018
  1. 1 -Tendo em conta as respostas dos partidos políticos, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º, a Entidade decide, relativamente a cada partido, num dos seguintes sentidos:
    1. a)Contas não prestadas;
    2. b)Contas prestadas;
    3. c)Contas prestadas com irregularidades.
  2. 2 -Para que possa ser havida como cumprida pelos partidos políticos a obrigação de prestação de contas é necessário que a estas subjaza um suporte documental e contabilístico devidamente organizado, nas suas várias vertentes, que permita conhecer da situação financeira e patrimonial dos partidos.
  3. 3 -No caso previsto na alínea c) do n.º 1, a Entidade discrimina as irregularidades apuradas.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -A Entidade notifica os partidos políticos da decisão a que se refere o n.º 1.