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Lei Orgânica n.º 1/2018
Artigo 34.º
·
Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas de partidos políticos
Em vigor desde 19/04/2018
(Revogado.)
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Artigo 33.º
· Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas dos partidos políticos
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Artigo 35.º
· Entrega das contas das campanhas eleitorais
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