Saltar para o conteúdo principal
Lei Orgânica n.º 1/2018
Artigo 42.º
·
Parecer sobre as contas das campanhas eleitorais
Em vigor desde 19/04/2018
(Revogado.)
Anterior
Artigo 41.º
· Relatório sobre a auditoria às contas das campanhas eleitorais
Seguinte
Artigo 43.º
· Decisão sobre a prestação de contas das campanhas eleitorais
Painel