Saltar para o conteúdo principal
Lei Orgânica n.º 1/2018
Artigo 45.º
·
Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais
Em vigor desde 19/04/2018
(Revogado.)
Anterior
Artigo 44.º
· Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais
Seguinte
Artigo 46.º
· Competência para aplicação de sanções
Painel