(Revogado.)
Artigo 45.º — Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais
Vigente desde: 19/04/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2018
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2018