São revogados a alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º e o n.º 8 do artigo 23.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/06/2021
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Em vigor desde 04/06/2021