- 1 -É eliminada a secção ii do capítulo ii, passando o artigo 5.º a integrar a secção i.
- 2 -A atual secção iii do capítulo ii é renumerada como secção ii.
Artigo 3.º — Alteração sistemática
Vigente desde: 18/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2026
Referências (1)
- Artigo 5.º