- 1 -É obrigatório o registo:
- a)Das declarações para atribuição da nacionalidade;
- b)Das declarações para aquisição ou perda da nacionalidade;
- c)Da naturalização de estrangeiros e apátridas.
- 2 -[Revogado.]
Artigo 18.º — Atos sujeitos a registo obrigatório
Vigente desde: 18/05/2026
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