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Artigo 1.º

Forças Armadas

Redação registada como em vigor em 02/09/2014.

Esta redação foi substituída em 10/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As Forças Armadas Portuguesas são um pilar essencial da defesa nacional e constituem a estrutura do Estado que tem como missão fundamental garantir a defesa militar da República.
  2. 2 -As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei, e integram-se na administração directa do Estado, através do Ministério da Defesa Nacional.
  3. 3 -Os órgãos do Estado directamente responsáveis pela defesa nacional e pelas Forças Armadas são os seguintes:
    1. a)Presidente da República;
    2. b)Assembleia da República;
    3. c)Governo;
    4. d)Conselho Superior de Defesa Nacional;
    5. e)(Revogada).
  4. 4 -O Ministro da Defesa Nacional é politicamente responsável pela elaboração e execução da componente militar da política de defesa nacional, pela administração das Forças Armadas e resultados do seu emprego.
  5. 5 -Além dos órgãos referidos nos números anteriores, são diretamente responsáveis pelas Forças Armadas e pela componente militar da defesa nacional:
    1. a)(Revogada);
    2. b)Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    3. c)Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.
  6. 6 -Constituem ainda órgãos de consulta em matéria de defesa nacional o Conselho Superior Militar e o Conselho de Chefes de Estado-Maior.