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Artigo 19.º

Conselho de Chefes de Estado-Maior

Redação registada como em vigor em 07/07/2009.

Esta redação foi substituída em 02/09/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho de Chefes de Estado-Maior é o principal órgão militar de carácter coordenador e tem as competências administrativas estabelecidas na lei.
  2. 2 -São membros do Conselho de Chefes de Estado-Maior, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, que preside e dispõe de voto de qualidade, e os Chefes do Estado-Maior dos ramos, sem prejuízo de outras entidades militares poderem ser convidadas a participar nas suas reuniões, sem direito a voto.
  3. 3 -Compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior deliberar sobre:
    1. a)A elaboração do conceito estratégico militar;
    2. b)A elaboração dos projectos de definição das missões específicas das Forças Armadas, dos sistemas de forças nacional e do dispositivo militar;
    3. c)Os planos e relatórios de actividades de informações e segurança militares nas Forças Armadas;
    4. d)A harmonização do anteprojecto da proposta de orçamento anual das Forças Armadas, a remeter a Conselho Superior Militar;
    5. e)Os anteprojectos das propostas de lei de programação militar e de lei de programação de infra-estruturas militares;
    6. f)Os critérios para o funcionamento do ensino superior militar conjunto ministrado no Instituto de Estudos Superiores Militares no sentido de promover a doutrina e a formação militar conjunta dos oficiais das Forças Armadas;
    7. g)Os critérios para o funcionamento do Hospital das Forças Armadas;
    8. h)A promoção a oficial general e de oficiais generais;
    9. i)O seu regimento.
  4. 4 -Compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior dar parecer sobre:
    1. a)As propostas de definição do conceito estratégico de defesa nacional;
    2. b)O projecto de propostas de forças nacionais;
    3. c)A doutrina militar conjunta e conjunta/combinada;
    4. d)Os actos da competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas que careçam do seu parecer prévio;
    5. e)Quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro da Defesa Nacional, bem como sobre outros que o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas entenda submeter-lhe por iniciativa própria, ou a solicitação dos Chefes do Estado-Maior dos ramos.
  5. 5 -A execução e a eventual difusão das deliberações do Conselho de Chefes de Estado-Maior competem ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.