O presidente da mesa da assembleia eleitoral que injustificadamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com pena de prisão até 1 ano e pena de multa de € 100 a € 500.
Artigo 159.º — Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos
Vigente desde: 27/01/2025
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