Nos 30 dias anteriores à data das eleições, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.
Artigo 8.º — Direito a dispensa de funções
Vigente desde: 14/07/2000
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Em vigor desde 14/07/2000