O disposto na presente lei prevalece, nos termos do n.º 3 do artigo 112.º da Constituição, sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais particulares que a contrariem.
Artigo 3.º — Valor reforçado
Vigente desde: 28/08/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2002
Referências (1)
- N.º 3 do Artigo 112.º