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Artigo 26.º

Assembleia representativa

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 15/05/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A assembleia representativa é integrada por membros democraticamente eleitos pelos filiados.
  2. 2 -Os estatutos podem ainda dispor sobre a integração na assembleia de membros por inerência.
  3. 3 -À assembleia compete, sem prejuízo de delegação, designadamente:
    1. a)Aprovar os estatutos e a declaração de princípios ou programa político;
    2. b)Deliberar sobre a eventual dissolução ou a eventual fusão com outro ou outros partidos políticos.