Artigo 36.º

Formas de colaboração

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 15/05/2008. Ver a versão consolidada

1 -Os partidos políticos podem estabelecer formas de colaboração com entidades públicas e privadas no respeito pela autonomia e pela independência mútuas.
2 -A colaboração entre partidos políticos e entidades públicas só pode ter lugar para efeitos específicos e temporários.
3 -As entidades públicas estão obrigadas a um tratamento não discriminatório perante todos os partidos políticos.