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Artigo 40.º

Aplicação aos partidos políticos existentes

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 15/05/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei aplica-se aos partidos políticos existentes à data da sua entrada em vigor, devendo os respectivos estatutos beneficiar das necessárias adaptações no prazo máximo de dois anos.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no artigo 19.º, o prazo aí disposto conta-se a partir da data da entrada em vigor da presente lei.