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Artigo 41.º

Revogação

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 15/05/2008. Ver a versão consolidada

São revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 126/75, de 13 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 195/76, de 16 de Março, e pela Lei n.º 110/97, de 16 de Setembro;
  2. b)O Decreto-Lei n.º 692/74, de 5 de Dezembro;
  3. c)A Lei n.º 5/89, de 17 de Março.