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Artigo 20.º

Publicitação de informação na Internet

Redação registada como em vigor em 10/01/2005.

Esta redação foi substituída em 20/04/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Entidade deve disponibilizar no sítio na Internet do Tribunal Constitucional toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos dos seus membros e a legislação e regulamentação aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
  2. 2 -Do sítio referido no n.º 1 constam ainda:
    1. a)A lista indicativa do valor dos principais meios de campanha, a disponibilizar até ao dia de publicação do decreto que marca as eleições;
    2. b)Os orçamentos de campanha, a disponibilizar a partir do dia seguinte ao da sua entrega pelas candidaturas;
    3. c)A base de dados relativa a meios e actividades de propaganda política e de campanha eleitoral;
    4. d)As contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e os relatórios sobre as respectivas auditorias;
    5. e)Os acórdãos a que respeitam os artigos 32.º, 34.º, 43.º e 45.º