A presente lei altera a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), no que diz respeito à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 16/04/2007
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Em vigor desde 16/04/2007